REsp 2152375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Tema 1.209/STJ)
2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC para permitir juízo de retratação pelo tribunal de origem
3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos por ausência de prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Ante a pendência de julgamento de questão idêntica no Tema 1.209/STJ e em observância à Lei 11.672/2008 e às disposições do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes), deve ser oportunizado ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, os recursos especiais dos autos foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que este denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão sobre o tema repetitivo, sendo medida que não acarreta prejuízo às partes e visa economia e regularidade processual.

Court Disposition

Recursos Especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal a quo com determinação de que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa dos autos
• Tribunal a quo deverá: a) denegar seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo