REsp 2141654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo que alterou a fundamentação, a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo a ratificação exigida pela jurisprudência desta Corte sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Especial, Ratificação Do Recurso, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Juízo De Retratação Recurso Especial Ratificação Do Recurso Juros De Mora Correção Monetária Súmula 579/stj (aplicação Por Analogia)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem altera a fundamentação em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo que alterou a fundamentação, a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo a ratificação exigida pela jurisprudência desta Corte sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.
  • Publique-se.