REsp 2172288 - DECISAO
Por verificar-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo considerado conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para aferição...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
- 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por verificar-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo considerado conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 821/822e
- Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 827/838e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 827/838e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Ministra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 821/822e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 821/822e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 827/838e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA