REsp 2138479 - DECISAO

REsp 2138479 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data de publicação), verificou-se o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Regime Recursal, Prejudicialidade Do Agravo Interno, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal Prejudicialidade Do Agravo Interno Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC (juízo de retratação)
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data de publicação), verificou-se o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 364/365e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 369/372e