AREsp 2617938 - DECISAO

AREsp 2617938 - DECISAO

Tendo em vista a existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e os objetivos da Lei 11.672/2008, deve-se prestigiar o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, anulou-se a decisão agravada, os recursos foram declarados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para cumprimento do juízo de retratação nos termos do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Especial, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008, Cpc/2015 Arts. 1.040 E Arts. 543 B E 543 C
Processo Civil Direito Constitucional Juízo De Retratação Recurso Especial Repercussão Geral Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008 Cpc/2015 Arts. 1.040 E Arts. 543 B E 543 C

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e necessidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e compatibilidade com economia processual

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e os objetivos da Lei 11.672/2008, deve-se prestigiar o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, anulou-se a decisão agravada, os recursos foram declarados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o alinhamento com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para cumprimento do juízo de retratação nos termos do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.