AREsp 2630333 - DECISAO

AREsp 2630333 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Juízo De Retratação Repercussão Geral Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso Economia Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto ao juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Compatibilização entre economia processual e esgotamento da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.