REsp 2166225 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, por disposição da jurisprudência desta Corte de que é descabido o manejo de recurso especial para reexaminar conteúdo de acórdão proferido em sede de juízo de retratação no regime de repercussão geral/recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originada De Ação Ordinária) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Imunidade Tributária, Repercussão Geral (tema 32), Art. 55 Da Lei 8.212/1991, Recurso Especial, Reexame De Matéria Decidida Em Retratação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Juízo De Retratação Imunidade Tributária Repercussão Geral (tema 32) Art. 55 Da Lei 8.212/1991 Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (originada De Ação Ordinária) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de retratação efetuado pelo Tribunal a quo deu cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 32 da repercussão geral
  2. 2 Se é admissível recurso especial para impugnar acórdão proferido em sede de juízo de retratação no regime de repercussão geral/recursos repetitivos
  3. 3 Se a ausência de apresentação do relatório circunstanciado (art. 55, V, Lei 8.212/91) autoriza, à luz do novo entendimento do STF, o indeferimento da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por disposição da jurisprudência desta Corte de que é descabido o manejo de recurso especial para reexaminar conteúdo de acórdão proferido em sede de juízo de retratação no regime de repercussão geral/recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais, pois a condenação na verba sucumbencial foi fixada nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/1973.