REsp 2106421 - DECISAO

REsp 2106421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelo INSS: a limitação do juízo de retratação à tese do recurso repetitivo (art. 1.040, II, CPC) e a correta caracterização do pedido (se se trata de retificação...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Revisão De Benefício, Decadência, Embargos De Declaração, Art. 144 Lei 8.213/1991, Art. 103 Lei 8.213/1991, Arts. 1.022, 1.040, 1.041 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Juízo De Retratação Recurso Repetitivo Revisão De Benefício Decadência Embargos De Declaração Art. 144 Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 limitação do juízo de retratação à tese firmada no recurso repetitivo (art. 1.040, II, CPC)
  2. 2 definição do correto objeto da lide: retificação de erro em revisão anterior versus revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelo INSS: a limitação do juízo de retratação à tese do recurso repetitivo (art. 1.040, II, CPC) e a correta caracterização do pedido (se se trata de retificação de erro em revisão anterior ou de revisão nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas pela autarquia previdenciária