REsp 2169647 - DECISAO

REsp 2169647 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a...

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Parties
Recorrente: Lourenso Presotto; Recorrente: Giovani Zanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo Afetado Ao Rito Da Repercussão Geral
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a decisão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Afectação Ao Rito Da Repercussão Geral (repercussão Geral)
Direito À Saúde Processo Civil Honorários Advocatícios Constitucional Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Afectação Ao Rito Da Repercussão Geral (repercussão Geral)

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Parties

Lourenso Presotto

Recorrente

Giovani Zanini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo Afetado Ao Rito Da Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até decisão do recurso representativo da controvérsia pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a decisão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.