AREsp 2354576 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics: Juízo De Retratação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Competência Do STF, Interpretação De Normas Previdenciárias (lei 6.481/77, Decreto Lei 1.445/76, Lei 6.451/77)

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
2 incidência da Lei 11.960/2009 e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
3 competência do STF para matéria constitucional