AREsp 2613020 - DECISAO

AREsp 2613020 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão agravada, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Juízo De Retratação Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 para possibilitar juízo de retratação pelos tribunais de origem
  2. 2 Suspensão ou devolução dos autos ao STJ em razão de recurso representativo da controvérsia ou repercussão geral no STF
  3. 3 Critérios e momento para que o Relator aprecie o recurso especial após exaurida competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão agravada, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se