REsp 2195453 - DECISAO

REsp 2195453 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame do Recurso Especial, declarando-se prejudicado o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Organização E Procedimento Do STJ Juízo De Retratação Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 verificação de pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação para melhor exame do Recurso Especial, declarando-se prejudicado o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 665/666e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 670/682e