AREsp 1391079 - ACORDAO

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Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que os arts. 9º, 10 e 11 da LIA exigem dolo para configuração de improbidade, a condenação fundada apenas na modalidade culposa/negligente (art. 10, X, LIA) carece de tipicidade; assim, em juízo de retratação o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório.

Parties
Autor: Município de Paranacity/PR; Réu: MARIO SHIDEO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade julgado improcedente.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade, Prescrição De Crédito Tributário
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade Prescrição De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Município de Paranacity/PR

Autor

MARIO SHIDEO YAMAMOTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo (e afastamento da culposidade) para tipificação de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Insubsistência de condenação baseada apenas em negligência na arrecadação tributária (art. 10, X, da LIA)

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que os arts. 9º, 10 e 11 da LIA exigem dolo para configuração de improbidade, a condenação fundada apenas na modalidade culposa/negligente (art. 10, X, LIA) carece de tipicidade; assim, em juízo de retratação o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório.
  • Sem custas e honorários em razão da ausência de má-fé.