REsp 2199358 - DECISAO

REsp 2199358 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão que havia inadmitido o Recurso Especial, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial; remessa para exame posterior da admissibilidade; vista ao Ministério Público.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público
Processo Civil Recursos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Vista Ao Ministério Público

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 verificação posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão que havia inadmitido o Recurso Especial, conheceu do Agravo Interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial; remessa para exame posterior da admissibilidade; vista ao Ministério Público.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.821/1.824e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.830/1.836e