AREsp 2624724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA CRISTINA MALAQUIAS VERAS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5014028-49.2019.4.02.5101, assim ementado (fls. 237-238): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.856.967/ES, 1.856.968/ES E 1.856.969/RJ, VINCULADOS AO TEMA 1.057, SOBRE A LEGITIMIDADE DE PENSIONISTAS E SUCESSORES PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, AS PARCELAS A QUE TERIA DIREITO O TITULAR DO BENEFÍCIO EM VIDA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ (Tema 1.057). II. No acórdão impugnado (Evento 12, neste Tribunal) foi negado provimento ao recurso da parte autora, e mantida a sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora. Entretanto, salienta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 44, que pelo julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais Recursos Especiais 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, vinculados ao Tema 1.057, representativo da matéria versada nos presentes autos, especificamente, em relação à legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores, propor, em nome próprio, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, aquele egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Assim, estando o presente caso enquadrado no item III da tese acima fixada, não há o que se falar em ausência de legitimidade quanto às diferenças pleiteadas. III. Assim, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos. IV. Considerando-se que o presente feito foi extinto sem resolução do mérito, exatamente pela ausência de legitimidade, e cujo posicionamento está sendo retratado neste julgamento, e verificando-se que o mesmo encontra- se em condições de imediato julgamento - TEORIA DA CAUSA MADURA, passa-se a expor na forma do art. 1.013, § 3º, I do novo CPC, julgando-se assim o mérito do pedido da parte autora. V. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: ".. quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". Tal posicionamento, quanto aos casos de revisão originária da readequação pelos tetos trazidos pela edição das EC"s 20/98 e 41/2003, foi cristalizado na decisão definitiva derivada do julgamento do Tema 1005 do STJ. Analisando-se o caso em tela, constata-se que o benefício previdenciário cujo pedido objetiva a revisão de seus valores mensais pela readequação aos tetos fixados pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 foi extinto por óbito do beneficiário DJALMA DA CUNHA VERAS em 01/11/2012, tendo o pedido inicial sido ajuizado somente em 18/03/2019. Portanto, considerando-se que foram ultrapassados mais de cinco anos do óbito do titular do benefício, isto conduz à conclusão de que todas as parcelas a que teria direito a parte autora já se encontram prescritas. VI. Juízo de retratação exercido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, "reconhecida a legitimidade do Herdeiro para requerer os valores não pagos em vida para o DE CUJUS, seja condenado o INSS à proceder ao pagamento dos valores devidos desde o benefício originário" (fl. 187), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.