AREsp 2216700 - DECISAO

AREsp 2216700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que houve erro de procedimento quanto à observância do art. 942 do CPC/2015 na sessão em continuidade/estendida, em razão da aposentadoria do relator e da composição insuficiente para assegurar a possibilidade de reversão do resultado inicial; determinou-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com intimação das partes e oportunidade de responder aos recursos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Nulidade Do Julgamento Anterior
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Art. 942 Do Cpc/2015, Prevenção Interna (ristj Art. 71 §4º), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Juízo De Retratação Art. 942 Do Cpc/2015 Prevenção Interna (ristj Art. 71 §4º) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º, Cf)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Nulidade Do Julgamento Anterior

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 942, caput e §2º, do CPC/2015 em sessão em continuidade/estendida
  2. 2 Efeito da aposentadoria do relator sobre o quórum e possibilidade de reversão do resultado na sessão ampliada
  3. 3 Prevenção interna e momento para alegação (art. 71, §4º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que houve erro de procedimento quanto à observância do art. 942 do CPC/2015 na sessão em continuidade/estendida, em razão da aposentadoria do relator e da composição insuficiente para assegurar a possibilidade de reversão do resultado inicial; determinou-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com intimação das partes e oportunidade de responder aos recursos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a nulidade do julgamento do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento do acórdão dos embargos de declaração (fls. 5.276/5.293)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, intimadas as partes e franqueada a oportunidade de oferecerem respostas a ambos os recursos declaratórios, seja realizado um novo julgamento