REsp 2142539 - DECISAO

REsp 2142539 - DECISAO

Por haver o Tribunal de origem proferido juízo de retratação que alterou os fundamentos do acórdão e não ter a recorrente promovido a ratificação do recurso especial, o apelo não pode ser conhecido quanto a questões relativas a juros, correção monetária e matérias correlatas; ademais, a alegação genérica de omissão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando o juízo de retratação modifica fundamentos do acórdão
  2. 2 conhecimento do recurso quanto a juros e correção monetária diante da ausência de ratificação
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de omissão sem indicação precisa dos vícios (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Por haver o Tribunal de origem proferido juízo de retratação que alterou os fundamentos do acórdão e não ter a recorrente promovido a ratificação do recurso especial, o apelo não pode ser conhecido quanto a questões relativas a juros, correção monetária e matérias correlatas; ademais, a alegação genérica de omissão apontada ao abrigo do art. 535 do CPC não foi demonstrada com precisão, tornando-a incabível; contudo, os embargos de declaração foram utilizados com propósito de prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada foi afastada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.