REsp 2186397 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade dos arts. 543-B e 543-C do CPC para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Poder do Relator de postergar o julgamento do recurso especial até exaurida a competência das instâncias ordinárias e/ ou publicação de acórdão em recurso representativo da controvérsia
3. 3 Necessidade de oportunizar juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que, observando-se os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em atendimento ao objetivo de economia processual previsto na Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a...
• Publique-se.