REsp 2185126 - DECISAO

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Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Suspensão Do Julgamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema Repetitivo Suspensão Do Julgamento Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e necessidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de o Relator aguardar o esgotamento da competência das instâncias ordinárias e o julgamento de recurso representativo da controvérsia antes de apreciar recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.