AREsp 2802840 - DECISAO

AREsp 2802840 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não é cabível para discutir a aplicação de norma diversa de tratado ou lei federal; fundamento-me, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tutela Provisória, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Débito
Previdenciário Processual Civil Juízo De Retratação Tutela Provisória Devolução De Valores Tema 692/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por meio de tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não é cabível para discutir a aplicação de norma diversa de tratado ou lei federal; fundamento-me, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.