RMS 44350 - ACORDAO

RMS 44350 - ACORDAO

Em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 628.075 (Tema 490), o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, não viola o princípio da não cumulatividade; assim, dá-se...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da empresa contribuinte.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS, Estorno Proporcional De Crédito De ICMS, Incentivo Fiscal E CONFAZ
Processual Civil Tributário Juízo De Retratação Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS Estorno Proporcional De Crédito De ICMS Incentivo Fiscal E CONFAZ

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Estado de destino realizar o estorno proporcional dos créditos de ICMS decorrentes de benefício fiscal concedido no Estado de origem sem autorização do CONFAZ

Ratio Decidendi

Em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 628.075 (Tema 490), o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, não viola o princípio da não cumulatividade; assim, dá-se provimento ao agravo regimental do Estado de Minas Gerais para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da empresa e restabelecer o acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança da empresa contribuinte.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Estado de Minas Gerais
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA