AREsp 2669776 - DECISAO

AREsp 2669776 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecimento por intempestividade, o relator reconsiderou a decisão com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de reconsideração que prejudica o agravo interno e o converte em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Juízo De Retratação Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecimento por intempestividade, o relator reconsiderou a decisão com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que prejudica o agravo interno e o converte em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 780/781e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 810/823e