AREsp 2714687 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, quando o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequa seu entendimento ao precedente vinculante formado em regime de repetitivos/repercussão geral (art. 543-B/543-C do CPC), a impugnação dessa adequação não se processa por novo recurso especial ao STJ, devendo ser manejada, em regra, por agravo interno no tribunal de origem; assim, ausente o cabimento do recurso, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: União; Embargante: entidade sindica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Recurso Especial Vs Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Juízo De Retratação Repercussão Geral Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

entidade sindica

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou entendimento ao precedente de repercussão geral
  2. 2 possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidor público após instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90)
  3. 3 qual o instrumento processual adequado para impugnar adequação ao precedente repetitivo (agravo interno vs reclamação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, quando o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequa seu entendimento ao precedente vinculante formado em regime de repetitivos/repercussão geral (art. 543-B/543-C do CPC), a impugnação dessa adequação não se processa por novo recurso especial ao STJ, devendo ser manejada, em regra, por agravo interno no tribunal de origem; assim, ausente o cabimento do recurso, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.