REsp 2125503 - DECISAO

REsp 2125503 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, pois a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que o recurso é inadmissível.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Do Órgão Colegiado, Preterição Imotivada, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Tema 784 (re 837311)
Processo Civil Direito Constitucional Juízo De Retratação Competência Do Órgão Colegiado Preterição Imotivada Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Tema 784 (re 837311)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.030, II, do CPC (juízo de retratação pelo órgão colegiado)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando há entendimento dominante
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 784 (RE 837311) ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, pois a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.