REsp 2155278 - DECISAO

REsp 2155278 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 193-196 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando sobrestada a apreciação do recurso especial até o julgamento da repercussão geral no RE...

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Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Sobrestamento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de retratação: decisão de fls. 193-196 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento da repercussão geral no RE 1.516.074/RG (Tema 1.349); análise do recurso prejudicada.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Sobrestamento, Repercussão Geral, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Taxa SELIC, Anatocismo, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público Juízo De Retratação Sobrestamento Repercussão Geral Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Taxa SELIC Anatocismo +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Sobrestamento Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Vedação do anatocismo na base de cálculos

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 193-196 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando sobrestada a apreciação do recurso especial até o julgamento da repercussão geral no RE 1.516.074/RG (Tema 1.349); por consequência, a análise do recurso restou prejudicada.

Court Disposition

Decisão de retratação: decisão de fls. 193-196 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento da repercussão geral no RE 1.516.074/RG (Tema 1.349); análise do recurso prejudicada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 193-196
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa