AREsp 2376857 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão essencial à resolução da demanda (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e deu-se provimento ao recurso para determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada, exercendo o juízo de...

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Parties
Agravante; Recorrente; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Súmula 07 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Omissão/extra Petita, Embargos De Declaração
Processual Civil Juízo De Retratação Artigo 1.022 Do Cpc/15 Súmula 07 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 211/stj Liquidação De Sentença Por Arbitramento Omissão/extra Petita +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão essencial à resolução da demanda (ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e deu-se provimento ao recurso para determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada, exercendo o juízo de retratação nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinada a reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 210/213
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial