AREsp 2775400 - DECISAO

AREsp 2775400 - DECISAO

O relator verificou equívoco na decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator verificou equívoco na decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, constatou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 103/107e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 111/114e