REsp 2205674 - DECISAO

REsp 2205674 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não adotou as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.234/STF e houve decisão monocrática proferida antes do esclarecimento final do STF, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou negado...

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Parties
Recorrente: ODULFA FERNANDES DE OLIVEIRA CÁCERES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Competência, Tema 1.234 STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Juízo De Retratação Repercussão Geral Competência Tema 1.234 STF Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ODULFA FERNANDES DE OLIVEIRA CÁCERES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem adotou as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.234/STF
  2. 2 Se o recurso especial deve ser devolvido à origem para que seja realizado o juízo de retratação ou para que se negue seguimento conforme o precedente do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não adotou as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.234/STF e houve decisão monocrática proferida antes do esclarecimento final do STF, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, conforme previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se assim a instância ordinária antes do processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em face da decisão definitiva sobre os Temas 1.234 e 6 do STF e considerando o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo...
  • Publique-se.