REsp 2171591 - ACORDAO

REsp 2171591 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que exerce juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para aplicação da multa: manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Determinou-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.