AREsp 2807348 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela corte de origem, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso não se admitiu o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo DE Retratação
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Juízo De Retratação Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo DE Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento das questões para recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela corte de origem, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso não se admitiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 910-913
  • Não conhecer do agravo