AREsp 2358727 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o novo recurso especial atacava acórdão proferido no contexto da sistemática da repercussão geral em que foi realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015; nessa hipótese, conforme precedentes do STJ, não é cabível novo recurso especial, caracterizando preclusão e unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, DIFAL (diferencial De Alíquota), Inadmissão De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processo Civil Juízo De Retratação Repercussão Geral DIFAL (diferencial De Alíquota) Inadmissão De Recurso Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial após juízo de retratação negativo na sistemática da repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 1093/STF relativo à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
  3. 3 análise probatória das GNREs e do código de receita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o novo recurso especial atacava acórdão proferido no contexto da sistemática da repercussão geral em que foi realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015; nessa hipótese, conforme precedentes do STJ, não é cabível novo recurso especial, caracterizando preclusão e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.