REsp 2107959 - DECISAO

REsp 2107959 - DECISAO

Por ser aplicável o entendimento vinculante do STJ (REsp n. 1.401.560/MT, Tema 692) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada, independentemente da boa-fé do beneficiário, sendo cabível a execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução De Valores Ao Erário, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Execução Nos Próprios Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juízo De Retratação Devolução De Valores Ao Erário Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente reformada
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de devolução a servidores públicos e a verbas não previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para ressarcimento

Ratio Decidendi

Por ser aplicável o entendimento vinculante do STJ (REsp n. 1.401.560/MT, Tema 692) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada, independentemente da boa-fé do beneficiário, sendo cabível a execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intimem-se.