REsp 1851198 - DECISAO

REsp 1851198 - DECISAO

Houve violação do entendimento vinculante desta Corte (Tema 1056/STJ) pelo Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da exequente por ausência de prova de inscrição em lista; considerando a tese consolidada de que o título exequendo do mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem de lista, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MARLENE BRAZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Juízo De Retratação Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual +1 more

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Parties

MARLENE BRAZ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se a exequente possui legitimidade ativa para execução individual de título proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 499/STF às ações coletivas ajuizadas por associações no rito ordinário
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Houve violação do entendimento vinculante desta Corte (Tema 1056/STJ) pelo Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da exequente por ausência de prova de inscrição em lista; considerando a tese consolidada de que o título exequendo do mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem de lista, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido
  • reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente