AREsp 2847990 - DECISAO

AREsp 2847990 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se que a decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial estava equivocada; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 587/588e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Procedimento Constitucional/administrativo De Tribunal Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Correção da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se que a decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial estava equivocada; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para continuidade da análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 587/588e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 587/588e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 592/602e