RMS 44347 - ACORDAO

RMS 44347 - ACORDAO

Os ministros mantiveram o acórdão recorrido porque, na hipótese concreta, o direito da recorrida está amparado na necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio com ampla defesa e contraditório, e, por aplicação da técnica do distinguishing, a situação fática dos autos é diversa daquela que fundamentou o Tema 476 do STF (RE 608.482), de modo que o precedente vinculante não se aplica; por isso não se dá o juízo de retratação e mantém-se a decisão que resultou no provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA PIEDADE DE OLIVEIRA GONTIJO; Recorrido / Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS / GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (juízo De Retratação)
Outcome
Mantida a decisão que desproveu o agravo regimental e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança em razão de situação fática diversa do paradigma do Tema 476/STF
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 476), Teoria Do Fato Consumado, Distinguishing (diferença Fática), Procedimento Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 476) Teoria Do Fato Consumado Distinguishing (diferença Fática) Procedimento Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PIEDADE DE OLIVEIRA GONTIJO

Recorrente / Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS / GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 476/STF (RE 608.482) sobre manutenção de servidor em cargo por fato consumado
  2. 2 necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio antes da desconstituição de ato administrativo que afeta interesses individuais
  3. 3 se cabe juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015 diante da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Os ministros mantiveram o acórdão recorrido porque, na hipótese concreta, o direito da recorrida está amparado na necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio com ampla defesa e contraditório, e, por aplicação da técnica do distinguishing, a situação fática dos autos é diversa daquela que fundamentou o Tema 476 do STF (RE 608.482), de modo que o precedente vinculante não se aplica; por isso não se dá o juízo de retratação e mantém-se a decisão que resultou no provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Mantida a decisão que desproveu o agravo regimental e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança em razão de situação fática diversa do paradigma do Tema 476/STF

Orders

  • Acórdão recorrido mantido
  • Não ocorrência do juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015