AREsp 2695150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma concreta e fundada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, o conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juízo De Retratação, Correção Monetária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf), Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Direito Administrativo (referido No Debate Sobre Correção Monetária) Juízo De Retratação Correção Monetária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma concreta e fundada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, o conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial