REsp 2105836 - ACORDAO

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O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o Tema 1.166/STF é inaplicável quando as verbas trabalhistas cujo reflexo se pretende já foram reconhecidas na Justiça do Trabalho e transitadas em julgado, incidindo então o Tema 190/STF e cabendo à Justiça Comum o processamento do pedido de inclusão dos reflexos e da recomposição da reserva matemática; reconheceu-se a legitimidade passiva da patrocinadora quando a ação formula pedido específico para que ela arque com a recomposição da reserva; firmou-se que a prescrição é quinquenal e não atinge o fundo do direito; e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por terem os embargos sido opostos com propósito de prequestionamento.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Fechada De Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Juízo De Conformação (art. 1.030, II C/c Art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; mantida competência da Justiça Comum para análise do feito; reconhecida legitimidade passiva da patrocinadora; recurso especial do Banco do Brasil desprovido, salvo provimento parcial para afastar a multa.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Juízo De Retratação Tema 1.166/stf Tema 190/stf Previdência Privada +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Entidade Fechada De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Juízo De Conformação (art. 1.030, II C/c Art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 1.166/STF quando os reflexos trabalhistas já foram reconhecidos em sentença transitada em julgado
  2. 2 Competência da Justiça Comum (Tema 190/STF) vs. competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o Tema 1.166/STF é inaplicável quando as verbas trabalhistas cujo reflexo se pretende já foram reconhecidas na Justiça do Trabalho e transitadas em julgado, incidindo então o Tema 190/STF e cabendo à Justiça Comum o processamento do pedido de inclusão dos reflexos e da recomposição da reserva matemática; reconheceu-se a legitimidade passiva da patrocinadora quando a ação formula pedido específico para que ela arque com a recomposição da reserva; firmou-se que a prescrição é quinquenal e não atinge o fundo do direito; e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por terem os embargos sido opostos com propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; mantida competência da Justiça Comum para análise do feito; reconhecida legitimidade passiva da patrocinadora; recurso especial do Banco do Brasil desprovido, salvo provimento parcial para afastar a multa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da parte autora
  • Reconhecer a competência da Justiça Comum para processamento da demanda quanto aos reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas