REsp 2107626 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão e nega-se provimento ao agravo interno porque houve reconhecimento de deserção por ausência de preparo, obstruindo o exame de mérito, e por faltar congruência entre as teses do Tema 1.199/STF e o conteúdo do acórdão recorrido, de modo que o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, CPC/2015 não se aplica.

Parties
Recorrente: FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno improvido; acórdão mantido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Deserção (preparo), Improbidade Administrativa, Aplicação Retrospectiva Da Lei N. 14.230/2021, Art. 1.030, II, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Deserção (preparo) Improbidade Administrativa Aplicação Retrospectiva Da Lei N. 14.230/2021 Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

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Parties

FÁTIMA REGINA CAVALINI DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se há congruência entre a tese do Tema 1.199/STF e o conteúdo do acórdão recorrido para ensejar juízo de retratação
  2. 2 Reconhecimento de deserção por ausência de preparo (custas) e seus efeitos sobre a admissibilidade
  3. 3 Limites cognitivos do juízo de retratação previstos no art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão e nega-se provimento ao agravo interno porque houve reconhecimento de deserção por ausência de preparo, obstruindo o exame de mérito, e por faltar congruência entre as teses do Tema 1.199/STF e o conteúdo do acórdão recorrido, de modo que o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.