AREsp 2900697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque é vedada a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação realizado para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 665 do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recurso Especial, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade Tributária, PIS, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Juízo De Retratação Repercussão Geral Recurso Especial Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Tributária PIS +2 more

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Parties

PORTO SEGURO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 665/STF e seus efeitos às decisões do Tribunal de origem
  3. 3 alcance do juízo de retratação na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é vedada a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação realizado para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 665 do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.