REsp 2195626 - DECISAO

REsp 2195626 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem adotou fundamento adequado ao excluir os juros compensatórios diante da ausência de comprovação de perda de renda e de exploração econômica da área (aplicação da Adequação da Tese 282/STJ e do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41), manteve os honorários na forma prevista no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 em consonância com a jurisprudência do STJ, e a insurgência recursal foi prejudicada por deficiência de fundamentação, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Travessia S.A; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Adequação De Teses Do STJ, Decreto Desapropriatório
Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Juízo De Retratação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

Fazenda Travessia S.A

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos juros compensatórios por ausência de prova de perda de renda
  2. 2 Manutenção dos honorários advocatícios nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 Possibilidade e limites do juízo de retratação em face de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem adotou fundamento adequado ao excluir os juros compensatórios diante da ausência de comprovação de perda de renda e de exploração econômica da área (aplicação da Adequação da Tese 282/STJ e do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41), manteve os honorários na forma prevista no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 em consonância com a jurisprudência do STJ, e a insurgência recursal foi prejudicada por deficiência de fundamentação, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.