RMS 75855 - DECISAO

RMS 75855 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinou a pauta para exame pelo órgão colegiado, sugerindo a afetação da matéria à Primeira Seção em razão do alegado dissenso e necessidade de uniformização.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045 e pautar o feito para exame pelo órgão colegiado, com sugestão de afetação da matéria à Primeira Seção.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Afetação De Matéria, Decisão Monocrática, Uniformização De Entendimento, Decadência Do Direito À Impetração
Processo Civil Mandado De Segurança Juízo De Retratação Afetação De Matéria Decisão Monocrática Uniformização De Entendimento Decadência Do Direito À Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exercício do juízo de retratação pelo Relator
  2. 2 sujeição da causa à Primeira Seção para uniformização de entendimento
  3. 3 decadência do direito à impetração reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, exerceu o juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinou a pauta para exame pelo órgão colegiado, sugerindo a afetação da matéria à Primeira Seção em razão do alegado dissenso e necessidade de uniformização.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045 e pautar o feito para exame pelo órgão colegiado, com sugestão de afetação da matéria à Primeira Seção.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045