AREsp 2895698 - DECISAO
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; assim, reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Reconsideração da decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
- 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; assim, reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Reconsideração da decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 1.425/1.428e
- PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.430/1.435e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 1.430/1.435e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 1.425/1.428e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.425/1.428e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.430/1.435e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA