AREsp 2874327 - DECISAO

AREsp 2874327 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e, em face do julgamento do Tema 1.234 pelo STF, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Análise Judicial Do Ato Administrativo, Ressarcimento Interfederativo, Plataforma Nacional De Dados Sobre Judicialização Da Saúde
Processual Civil Administrativo Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf) Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Análise Judicial Do Ato Administrativo Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.234 do STF sobre demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de observância do acórdão paradigma e do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e, em face do julgamento do Tema 1.234 pelo STF, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 637-640 e tornada sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso