REsp 1975727 - DECISAO

REsp 1975727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada conforme arts. aplicáveis e o...

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Parties
Agravante (agravo Interno): Hilda Altiva de Morais Quezado; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Sinita Teresinha Muhl dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fl. 629, para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Hilda Altiva de Morais Quezado

Agravante (agravo Interno)

Sinita Teresinha Muhl dos Santos

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à compensação de honorários
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada conforme arts. aplicáveis e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fl. 629, para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.