AREsp 2850963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF), não se demonstrou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema nº 988/STJ conforme conclusão do tribunal de origem, e o provimento...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.198/stj)
Processo Civil Juízo De Retratação Prequestionamento Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º, do CPC e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC e aplicação do Tema nº 988/STJ (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre o art. 485, § 7º, do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF), não se demonstrou urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema nº 988/STJ conforme conclusão do tribunal de origem, e o provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno