EREsp 1517811 - ACORDAO

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A decisão do relator que, em juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível por ausência de interesse recursal, na medida em que as questões serão oportunamente analisadas nas razões recursais e impugnações; assim, não se conhece do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Do Relator Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Juízo De Retratação Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Do Relator Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que exerce juízo de retratação
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator nos termos do art. 259, §3º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos sob sua vigência

Ratio Decidendi

A decisão do relator que, em juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível por ausência de interesse recursal, na medida em que as questões serão oportunamente analisadas nas razões recursais e impugnações; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno.