REsp 2156623 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Tema n. 1.166/STF não é aplicável quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas por sentença transitada em julgado, hipótese em que os reflexos na previdência complementar devem ser buscados na Justiça Comum nos termos do Tema 190/STF; por isso manteve-se a competência da Justiça Comum e a legitimidade passiva da patrocinadora quando houver pedido específico de recomposição da reserva matemática, reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável somente às parcelas vencidas no quinquênio anterior, e afastou-se a multa imposta por embargos de declaração manifestamente destinados ao prequestionamento.

Parties
Autor: ISLANDE CEZAR DAMASCENO; Patrocinador/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência/parte: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Conformação (art. 1.030, Ii, C/c Art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno da autora provido; reconhecimento da competência da Justiça Comum para análise do feito; manutenção da legitimidade passiva da patrocinadora; provimento parcial do recurso especial do Banco do Brasil apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Prescrição Quinquenal, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas +2 more

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Parties

ISLANDE CEZAR DAMASCENO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/recorrente

PREVI

Entidade De Previdência/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Conformação (art. 1.030, Ii, C/c Art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas em sentença trabalhista
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum para pedido de recomposição da reserva matemática e revisão de benefício previdenciário complementar
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Tema n. 1.166/STF não é aplicável quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas por sentença transitada em julgado, hipótese em que os reflexos na previdência complementar devem ser buscados na Justiça Comum nos termos do Tema 190/STF; por isso manteve-se a competência da Justiça Comum e a legitimidade passiva da patrocinadora quando houver pedido específico de recomposição da reserva matemática, reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável somente às parcelas vencidas no quinquênio anterior, e afastou-se a multa imposta por embargos de declaração manifestamente destinados ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno da autora provido; reconhecimento da competência da Justiça Comum para análise do feito; manutenção da legitimidade passiva da patrocinadora; provimento parcial do recurso especial do Banco do Brasil apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do autor e reconhecer a competência da Justiça Comum para análise do feito
  • Manter a legitimidade passiva da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) quanto ao pedido de recomposição da reserva matemática