AREsp 2936377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, não é cabível a via do Recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Reversibilidade Da Tutela, Ressarcimento De Valores Recebidos Por Tutela Revogada, Servidor Público Militar, Tema 692 Do STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juízo De Retratação Reversibilidade Da Tutela Ressarcimento De Valores Recebidos Por Tutela Revogada Servidor Público Militar Tema 692 Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ a servidores públicos militares
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 Eventual privilégio ou distinção entre servidores/militares e beneficiários do RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, não é cabível a via do Recurso Especial para analisar, nos termos suscitados, interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal, circunstância que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.