REsp 2227612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado prequestionamento suficiente, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: ALETRES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Juízo De Retratação, Compensação De Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares

Processo Civil Direito Tributário Juízo De Retratação Compensação De Prejuízos Fiscais IRPJ CSLL Omissão/contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ALETRES EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos de declaração
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.