REsp 1928410 - ACORDAO

REsp 1928410 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a Corte reconheceu que, como as parcelas decorrentes de horas extras já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária nos termos do Tema 190 do STF, firmando a competência da Justiça Comum e reconhecendo a legitimidade passiva do patrocinador (BB) para responder pela recomposição da reserva matemática. Ademais, aplicaram-se as súmulas do STJ e do STF quanto à prescrição quinquenal (súmulas 291 e 427) e à insuficiência recursal/omissão (súmula 284 do STF por analogia e súmula 211 do STJ), o que levou ao desprovimento do recurso especial do BB na parte conhecida e ao provimento do agravo...

Parties
Autor: MONICA MONTANARI AGUIAR REY LIMA; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu (patrocinador): BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc); Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno de MONICA provido; Recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; Agravo em recurso especial de MONICA conhecido para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas (stf E Stj), Ato Ilícito Do Empregador
Civil Processo Civil Previdência Privada Juízo De Retratação Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf) Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA MONTANARI AGUIAR REY LIMA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu (patrocinador)

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc); Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 190 e 1.166 do STF ao caso
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria decorrente de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a Corte reconheceu que, como as parcelas decorrentes de horas extras já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária nos termos do Tema 190 do STF, firmando a competência da Justiça Comum e reconhecendo a legitimidade passiva do patrocinador (BB) para responder pela recomposição da reserva matemática. Ademais, aplicaram-se as súmulas do STJ e do STF quanto à prescrição quinquenal (súmulas 291 e 427) e à insuficiência recursal/omissão (súmula 284 do STF por analogia e súmula 211 do STJ), o que levou ao desprovimento do recurso especial do BB na parte conhecida e ao provimento do agravo...

Court Disposition

Agravo interno de MONICA provido; Recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; Agravo em recurso especial de MONICA conhecido para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de MONICA.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL e, nessa extensão, negar-lhe provimento.